Câmara Municipal de Passa Quatro - MG

Orçamento



	Amparado no parágrafo 1º do Artigo 165 e no inciso XI parágrafo 1º do Artigo 167 da Constituição Federal, o PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de quatro (4) anos

	Lei Plurianual

	PPA : 2015
	PPA : 2016
	PPA : 2017
	Lei nº 2230.2020 - Altera Lei nº 2127.2017 (PPA 2018-2021 -
	substitui anexo e inclui dispositivo na redação)
	PPA : 2018 a 2021
	PPA_Lei_2276_2021
	Plano Plurianual - PPA 2022 - 2025



	A LOA registra a origem de todas as receitas, isto é, os tributos que são pagos pela população. Registra também, todas as despesas dos órgãos públicos, os gastos com pessoal, os investimentos feitos e as dívidas contraídas. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada no Orçamento. Na LOA está a concretização dos Programas definidos no PPA e nas prioridades da LDO

	Lei Orçamentária Anual

	LOA : 2013
	LOA : 2014
	LOA : 2015
	LOA : 2016
	LOA : 2017
	LOA : 2018


	A LDO é o elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais. Uma das principais funções da LDO compreende selecionar dentre os programas e metas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

	Lei de Diretrizes Orçamentária

	LDO : 2013
	LDO : 2014
	LDO : 2015
	LDO : 2016
	LDO : 2017



	Lei Orgânica